Data de prolação da sentença é o marco temporal que define aplicação do CPC

Honorários de sucumbência devem ser calculados a partir da prolação da sentença, e não da deliberação que a impõe ou modifica, segundo o STJ.

Motorista que ofendeu funcionárias de hospital é condenado a pagar indenização

O valor a ser pago a cada uma deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora desde a data do evento lesivo.

Ação de Execução de Obrigação de Fazer c⁄c indenizatória de danos materiais e morais

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Turma reduz dano moral a agente de segurança por defeito em porta giratória de banco

Para o relator, a redução foi necessária, porque não houve ato concreto de violência.

Processual Civil e Administrativo. Honorários Advocatícios

Revisão. Matéria Fático-Probatória

Empresa de ônibus terá que indenizar passageira vítima de ofensas

A empresa Viplan foi condenada a indenizar uma passageira vítima de ofensas proferidas por um cobrador da empresa

Ação de indenização. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Desabamento de imóvel.

Morte de filha menor. Danos moral e material comprovados. Reparação devida.

Plano funerário indeniza consumidora

Uma consumidora que teve negada a assistência funerária para seu pai pela Vidaprev Planos Assistência Ltda. receberá R$ 3.000 de indenização por danos morais e ainda os valores referentes aos danos materiais

Cláusula contratual que exclui colocação de prótese necessária para êxito de cirurgia é abusiva

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Unimed João Pessoa forneça os materiais e próteses necessários para o procedimento cirúrgico de correção do membro superior direito de M. C..

Vítima de atropelamento faz jus a indenização

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença proferida em Primeira Instância que condenara o Estado de Mato Grosso ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 868,65, bem como 200 salários mínimos a título de dano morais, a uma vítima que foi atropelada por uma viatura militar e ficou com deformidades permanentes em decorrência do acidente.

Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar

Um cidadão do Rio de Janeiro vítima de um acidente automotivo garantiu a revisão do valor da indenização destinada à manutenção de prótese utilizada por ele em razão da perda de uma das pernas.

Jovens terão que pagar indenização de R$ 200 mil por agressão

Basta constatação de fato gerador do dano para indenização por dano moral

O risco da atividade bancária justifica a obrigação de indenizar, porém os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eqüidade podem minimizar valores. Esse foi o entendimento parcial da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível nº 135791/2008.

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

Questões sobre arbitragem

O direito à participação feminina nas eleições e as fraudes que chegam ao TSE

“A desigualdade de gênero no acesso à esfera pública é fruto do período medieval, das inquisições, época indescritivelmente cruel”. Marcela Bocayuva, advogada, sócia e fundadora do escritório Bocayuva & Advogados Associados , certificada em Law and Economics pela Universidade de Chicago e em liderança e negociação pela Universidade de Harvard coordenadora da Escola Nacional da Magistratura e mestra em Direito Público, fundadora de 2 institutos o IPREV e o NÓS POR ELAS para ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade, fala neste artigo sobre a participação das mulheres na politica 

Inovações no Agravo de Petição: Perspectiva Jurídica Atual

O Agravo de Petição, recurso específico da Justiça do Trabalho no Brasil, é usado para contestar decisões na fase de execução de processos trabalhistas. Com prazo de oito dias para interposição, não suspende a execução da decisão e exige fundamentação precisa. É essencial para garantir justiça, corrigir erros e assegurar a efetividade do processo

Governança Corporativa: a saúde da empresa como um indicador de confiabilidade

Por Priscila Alvarino Rodrigues, Head of Legal da NEO.

Instituto Vasselo Goldoni abre inscrições nesta segunda-feira, dia 10, para mentoria gratuita

Iniciativa é voltada para mulheres em situação de vulnerabilidade.

OAB defende em julgamento no STJ a fixação de honorários de sucumbência com base no CPC

A entidade se manifestou no julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, realizado nesta quarta-feira (16), que trata sobre os critérios de fixação de honorários no âmbito do CPC. A decisão desse caso deve servir de baliza aos julgados do assunto.